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 OSSOS DO OFÍCIO

google: Roberto Messias Franco - Presidente do Ibama

Ministério Público denuncia o presidente do Ibama por improbidade administrativa pela licença de instalação parcial da Usina Hidrelétrica de Jirau

Luana Lourenço, Agência Brasil/EcoDebate, 13/12/2008.

O Ministério Público Federal em Rondônia e o Ministério Público do estado ajuizaram pedido de afastamento do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto Messias Franco, e do diretor de Licenciamento Ambiental do órgão, Sebastião Custódio Pires, por improbidade administrativa pela concessão da licença de instalação parcial da Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira.

Na avaliação dos ministérios públicos, a licença de instalação concedida pelo Ibama contraria a Constituição Federal e a Lei de Licitações "encerrando um dos maiores crimes ambientais impostos à sociedade".

Na ação, os MPs denunciam que Pires teria contrariado as recomendações de um parecer técnico ao apresentar a Messias relatório assegurando que a mudança no projeto da hidrelétrica não traria maiores danos ambientais.

No entanto, o procurador da República Heitor Soares e a promotora de Justiça Aidee Torquato, que assinam a ação, argumentam que "o parecer técnico deixa claro que não foi possível estabelecer uma base comparativa em relação a alguns aspectos ambientais em virtude da ausência de dados".

Além disso, o texto conclui que a mudança no projeto apresentado pelo Consórcio Enersus não atendeu a condicionante de "apresentar o melhor arranjo em termos do favorecimento dos fluxos físicos, químicos e biológicos".

Para os autores da ação, a alteração do local de construção da Usina implica concessão de nova licença prévia - primeira etapa do licenciamento ambiental - "porque somente ela tem o condão de permitir a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados".

A ação será analisada pela Justiça Federal em Rondônia. De acordo com o MPF, se condenados, Messias e Custódio podem perder a função pública e pagar multa civil fixada em cem vezes o valor da remuneração.

Procurado pela reportagem, o Ibama informou por meio de sua assessoria que só irá se pronunciar sobre o pedido de afastamento quando o presidente e o diretor do órgão forem notificados oficialmente pela Justiça.



Escrito por Marino às 12h09
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PALAVRA DE ÍNDIO

google

 

"Não é porque dá muito dinheiro que vamos continuar com aqueles arrozais. Aquele plantio destruiu o meio ambiente, acabou com a floresta e matou animais. Não temos interesse nessas práticas. No máximo, vamos plantar para nós mesmos, para consumo interno." (Dionito José de Souza, Coordenador do Conselho Indígena de Roraima, em O Estado do Paraná, 14/12/2008, sobre o que fazer com os arrozais dos não-índios no interior da Reserva Raposa Serra do Sol, após a decisão parcial do STF pela manutenção da demarcação contínua da reserva).



Escrito por Marino às 11h46
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BRASIL COMEMORA ACORDO NA CONFERÊNCIA DO CLIMA 

EcoDebate

Acordo definirá recompensa por preservação de floresta

Estadão Online, 12/12/2008

O mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD), o maior interesse do Brasil na 14ª Conferência do Clima, em Poznan, Polônia, será incluído no futuro acordo do clima que substituirá o Protocolo de Kyoto. Na prática, a decisão permitirá que governos, empresas privadas e proprietários de terra que preservem áreas de florestas tropicais sejam recompensados financeiramente. A forma como essa compensação se dará ainda está em aberto e precisará ser negociada até dezembro do próximo ano.

A negociação ocorreu na noite de quarta-feira (10) e no início da madrugada de quinta. A confirmação foi feita ontem pelo governo brasileiro: "Sem dúvida é um passo importante. A discussão sobre a metodologia continuará, mas a inclusão do REDD no novo acordo do clima está garantida", disse o embaixador Sérgio Serra, membro da delegação do País. O mecanismo, em tese, beneficia muito o Brasil. No país, o desmatamento é responsável por 75% das emissões. A inclusão do REDD é decisiva porque abre a possibilidade de que, ao preservar a floresta, o Brasil seja indenizado pela comunidade internacional.



Escrito por Marino às 12h43
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AQUECIMENTO GLOBAL: TUVALU PEDE SOCORRO

It's almost too late. This is happening way too fast. I said it would and it is.  I think we have 10-12 at best.

Tuvalu pede ajuda para não desaparecer no oceano Pacífico

Estadão Online, 12/12/2008

O primeiro-ministro de Tuvalu, Apisai Ielemia, fez um apelo nesta quinta-feira (11) aos delegados de mais de 190 países reunidos na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática para que ajudem o povo da ilha, que ameaça afundar sob as águas se o aquecimento global não for detido.


"Somos uma nação orgulhosa com uma cultura única que não deseja ser alocada em qualquer outro lugar", disse o chefe de Governo tuvaluano em referência aos planos feitos para que os cerca de dez mil habitantes do país se transfiram a arquipélagos próximos quando os efeitos da mudança climática se tornarem insuportáveis.


"Não podemos afundar enquanto outros subsistem, não devemos afundar por culpa dos problemas causados pelos países grandes e industrializados", acrescentou Ielemia, representante de um dos países do mundo que mais enfrentam os efeitos devastadores do aquecimento global e o aumento do nível do mar.


O certo é que Tuvalu corre risco de desaparecer, o que faz com que hoje lidere o grupo de Estados mais atuantes na luta contra a mudança climática, os pequenos países ilhéus da Oceania, que literalmente sumirão se não diminuírem as emissões de CO2.


Tuvalu tomou a liderança e deu voz a vários povos presentes na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática realiza em Poznan, oeste da Polônia, porém seus apelos não conseguem sensibilizar os países desenvolvidos e responsáveis pela destruição do meio ambiente.

"O Protocolo de Kyoto deve ser fortalecido, e isto é algo que só os países industrializados podem fazer através de uma profunda redução de suas emissões", afirmou Ielemia, que pediu mais recursos e mais apoio à sua causa.

O líder de Tuvalu lamentou, no entanto, que as negociações que ocorrem na reunião de Poznan não cumpram suas expectativas, que passam por destinar mais recursos econômicos a esta batalha climática.

 



Escrito por Marino às 12h35
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ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE REGULAMENTOU A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 

ibama

 

Diário Oficial publica alterações no Decreto 6514

Ascom/Ibama, 11/12/2008

As alterações no Decreto 6514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais foram publicadas hoje no Diário Oficial da União. As alterações são resultado de negociação entre o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a bancada ruralista no Congresso.

O subprocurador-chefe da Procuradoria do Ibama, Alexandre Coelho Neto, destacou as alterações mais significativas, que ocorreram nos artigos 13, 15-A, no parágrafo 2º do artigo 16, no artigo 55 e no artigo 127. O procurador afirma que "muitas das alterações (em outros artigos) foram para a melhoria do texto, visando sua melhor interpretação".

No artigo 13 foi reduzido de 50% para 20% o percentual arrecado com as multas ambientais destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. O artigo 15-A esclarece a questão do embargo, que estará restrito apenas aos locais onde caracterizou-se a infração ambiental dentro da propriedade.

O parágrafo 2º do artigo 16, passou a ter a seguinte redação: "Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa."

Um dos pontos que gerou maior polêmica quando o decreto foi publicado foi o artigo 55, que trata da obrigatoriedade da averbação das áreas de reserva legal, a exigência ficou postergada para 11/12/2009 pelo artigo 152. Os embargos impostos devido à ocupação irregular de áreas de reserva legal não averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até a data de publicação deste Decreto serão suspensos até a data mencionada, mediante protocolo pelo interessado de pedido de regularização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, conforme o artigo 152-A.

Segundo o subprocurador, durante o processo de negociação das alterações, "o MMA ouviu e aceitou a demanda dos ruralistas, que querem tempo para se adequar ao decreto."

Outra alteração importante foi no artigo 127, e refere-se às instâncias de apresentação de recursos contra as autuações. Antes estava estabelecido a apresentação da defesa ao superintendente estadual do Ibama, que é a autoridade julgadora, e depois um recurso ao Conama, com a alteração, passa a haver além da defesa apresentada ao superintendente, um recurso à autoridade superior, no caso do Ibama, ao presidente do instituto, e fica mantida a possibilidade de apresentação de um recurso final ao Conama.

 

 



Escrito por Marino às 12h19
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60 ANOS: AINDA FALTA MUITO PARA SER RESPEITADA 

dh60anos

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da  Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,   

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,   

Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,   

Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,   

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,   

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,   

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,   

 A Assembléia  Geral proclama 

 A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.   

 Artigo I

 Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.   

 Artigo II

 Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

 Artigo III

 Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV

 Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.   

 Artigo V

 Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

 Artigo VI

 Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.   

 Artigo  VII

 Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.   

 Artigo VIII

 Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.   

 Artigo IX

 Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.   

Artigo X

 Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.   

 Artigo XI

1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.   

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

 Artigo XII

 Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII

 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.   

2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

 Artigo XIV

 1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.   

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV

 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.   
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

 Artigo XVI

 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.   

2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

 Artigo XVII

1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.   
2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

 Artigo XVIII

 Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX

 Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

 Artigo XX

1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas.   
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

 Artigo XXI

 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.   

 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.   

3. A vontade do povo será a base  da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo  equivalente que assegure a liberdade de voto.

 Artigo XXII

 Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

 Artigo XXIII

 1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.   

2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.   

3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.   

4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

 Artigo XXIV

 Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

 Artigo XXV

 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.   

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

 Artigo XXVI

 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.   

2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.   

3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

 Artigo XXVII

 1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.   

2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

 Artigo XVIII

 Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e  liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

 Artigo XXIV

 1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.   

2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.   

3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

 Artigo XXX

 Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição  de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

 



Escrito por Marino às 12h47
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UM BOM COMEÇO: VOLTAREI AO TEMA APROFUNDANDO A QUESTÃO

EcoDebate

 

Desapropriação de imóvel rural por descumprimento da função social.

Juiz confirmou a concessão de posse da Fazenda Cabaceiras ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Fiscalização flagrou trabalho escravo por três vezes na área que pertencia à família Mutran

Maurício Hashizume, da Agência de Notícias Repórter Brasil, EcoDebate, 10/12/2008.

Mais um passo acaba de ser dado para que a primeira desapropriação do país por descumprimento de função social da terra seja concluída. O juiz Carlos Henrique Borlido Haddad, da Vara Federal de Marabá (PA), confirmou a concessão de posse da Fazenda Cabaceiras ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Cartório de Imóveis e a Vara Agrária local já receberam notificações sobre o feito; o Estado do Pará também enviou petição e indicou assistente técnico para colaborar no caso.

O grupo móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagrou a exploração de trabalho escravo na Fazenda e Castanhal Cabaceiras por três vezes - 22 pessoas foram libertadas em agosto de 2002, 47 foram encontradas em situação semelhante em setembro de 2003 e outras 13 ganharam a liberdade em fevereiro de 2004. A área que faz parte do conjunto de terras da família Mutran permanece desde 2003 na “lista suja” do trabalho escravo, relação de infratores mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para que a propriedade de 9,9 mil hectares seja definitivamente destinada à reforma agrária, falta ainda resolver o imbróglio do valor a ser pago à empresa Jorge Mutran Exportação e Importação Ltda., antiga dona da fazenda, ocupada desde 1999 por famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que fundaram no local o Acampamento 26 de Março. O Incra já ofertou e disponibilizou em juízo R$ 8,7 milhões para esse fim. Desse total, R$ 2,8 milhões seriam pagos em espécie por conta das benfeitorias e o restante seria quitado com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).

A empresa recorreu da oferta do Incra e uma perita foi designada pelo juiz para apresentar parecer técnico sobre o valor final. A assessoria de imprensa do Incra lembra, porém, que a aceitação do valor proposto pelo órgão federal implicaria na redução dos prazos de resgate dos TDAs, ou seja, no recebimento mais imediato dos recursos. A empresa Jorge Mutran, por seu turno, alega no recurso que a Fazenda Cabaceiras vale mais, entre outros motivos por estar localizada a 53 km do núcleo urbano de Marabá.

Em 2004, o governo federal publicou um decreto que determinava a desapropriação-sanção da área por desrespeito à legislação trabalhista. Foi a primeira vez que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Incra conseguiram efetivar os dispositivos da Constituição de 1988 e da Lei Agrária (nº 8.629/93), considerando a violação da função social da terra num processo de desapropriação. A empresa entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto em fevereiro de 2005. Sepúlveda Pertence foi nomeado relator e deu liminar favorável à empresa Jorge Mutran até o julgamento do mérito da questão.

“No início do ano que vem, completaremos dez anos de luta na Fazenda Cabaceiras”, conta Charles Trocate, uma das lideranças do MST na região. Ele conta que o movimento fez questão de se manter na área e aguardava pacientemente o desfecho da disputa jurídica por dois motivos. Primeiro, os sem terra não concordavam com o pagamento dos mais de R$ 30 milhões que os donos queriam pela terra. Segundo, apostavam que uma possível decisão do STF favorável à desapropriação por interesse social poderia se tornar um exemplo para que outras fazendas na mesma condição também fossem destinadas à reforma agrária.

No dia 1º de abril de 2004, porém, a Jorge Mutran Exportação e Importação Ltda. encaminhou um fax comunicando a desistência da pendenga judicial, que já estava sob responsabilidade do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Com a desistência, o processo passou a se concentrar na Vara Federal de Marabá. De início, o juiz Carlos Henrique optou por não dar a imissão (concessão da posse) imediatamente porque o Incra não tinha liberado as TDAs de outras áreas que já tinham sido desapropriadas.

Em resposta, o Incra pediu reconsideração por meio da comprovação da reserva de recursos e entrou com um embargo declaratório acusando omissão do juiz. Diante disso, o magistrado acabou concedendo a posse no último dia 26 de novembro. Nessa fase do processo, apenas o valor a ser pago está em discussão - e não mais o mérito da desapropriação. Se não for detectado nenhum vício, em breve o juiz Carlos Henrique deve confirmar definitivamente na Justiça a desapropriação da Fazenda Cabaceiras.

 



Escrito por Marino às 12h32
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O MUNDO SEGUNDO A MONSANTO 

greenpeace

 

 Recebi neste momento, da amiga Ana Lizete, a mensagem abaixo sobre o lançamento do Livro "O Mundo Segundo a Monsanto", de autoria da francesa Marie-Monique Robin, que também chega ao Brasil para o lançamento de sua obra e para proferir palestra sobre o assunto. Reproduzo na íntegra a mensagem e, quem puder comparecer aos eventos, com certeza, será um privilegiado. Assim que o livre encontrar-se disponível adquirirei um exemplar. O mesmo promete muitas revelações sobre a multinacional dos grãos, venenos e outros produtos malditos. Marino Elígio Gonçalves

Assunto: Livro e Visita

Reasul, 09/12/2008

Prezados Amigos!!!!

O Mundo Segundo a Monsanto" chega ao Brasil

Chega amanhã ao Brasil a francesa Marie-Monique Robin, autora do livro e do filme intitulados "O Mundo Segundo a Monsanto". O livro é um best seller na França (vendeu mais de 80 mil exemplares), já teve direitos de publicação vendidos para 10 idiomas e será lançado em dezenas de países.

No Brasil, está sendo lançado pela Radical Livros e recebeu apresentação de Marina Silva, senadora e ex-ministra do Meio Ambiente. O filme traduzido para o português estará em breve disponível em DVD.

O livro e o filme, lançados na França no primeiro semestre deste ano, são resultado de três anos de investigação da jornalista, que já recebeu prêmios por reportagens sobre roubo de órgãos e sobre as relações entre o serviço secreto francês e os governos militares da Argentina e do Chile.

Entre as revelações bombásticas apresentadas por Robin está, por exemplo, o fato de a empresa possuir documentos que comprovavam os riscos de alguns de seus produtos. A diretora conta que a Monsanto sabia dos efeitos nocivos do PCB, um óleo químico utilizado em transformadores elétricos, que foi produzido entre 1929 e 1971, numa fábrica na cidade de Anniston, nos Estados Unidos. Segundo o filme, documentos internos da própria empresa, alguns de 1937, afirmam com todas as letras que a fabricação do PCB provocava poluição na região. Mas, no mesmo documento, vinha um aviso: "Nós não podemos perder um dólar com os negócios". A poluição na cidade foi responsável, segundo o documentário, por pelo menos 450 casos de crianças com uma doença cerebral, além de dezenas de mortes por contaminação. Em 2001, a Monsanto foi condenada a pagar US$700 milhões para compensar as vítimas, limpar a área e construir um hospital, numa ação movida pelos 20 mil moradores de Anniston. "A indenização que eles pagam é uma fração muito pequena perto do lucro que eles vão ter no futuro", afirma, no filme, Ken Cook, presidente da organização Environmental Working Group.

Outro exemplo da recorrente má conduta da empresa é a sua condenação, por duas vezes, por conta de propaganda enganosa do herbicida Roundup, criado há 30 anos e, hoje, o mais vendido no mundo: a embalagem do produto trazia um aviso de que ele era biodegradável, o que se mostrou infundado em testes, culminando em processos judiciais. A Monsanto, então, mostra o documentário, retirou o termo "biodegradável" do Roundup.

O documentário mostra ainda as ligações de lobby perpetuadas pela Monsanto com os governos americanos de George Bush e Bill Clinton, e com o governo britânico de Tony Blair. Ex-secretário de agricultura de Clinton, Dan Glickman dá um depoimento dizendo que foi pressionado em questões sobre a política para transgênicos por gente do próprio governo, depois que ele sugeriu mais rigor nos testes realizados pelas empresas.

Para saber mais sobre estes e outros escândalos, vale a pena conferir a publicação pessoalmente. O livro será lançado na próxima semana em Piracicaba, São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, com sessão gratuita do documentário seguida de debate com a  autora. Não perca!

Programação de lançamentos:

PIRACICABA (SP) - 09/12

13h00 - 18h00

Escola Superior de Agronomia Luis de Queiroz, ESALQ, Anfiteatro da Fisiologia

 

SÃO PAULO - 08/12

18h00 - 21h30

USP, Anfiteatro do Departamento de Geografia (Prédio da História/Geografia)

 

BRASÍLIA - 10/12

13h30 - 17h30

Seminário: atividade da Frente da Reforma Agrária  Congresso Nacional, Auditório Freitas Nobre, Subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados

 

10/12/2008

18h00 - 21h00

Universidade Nacional de Brasília (UnB), Auditório Joaquim Nabuco, Faculdade de Direito.

 

RIO DE JANEIRO - 11/12

18h00 - 21h00

Mediateca da Maison de France

Av. Presidente Antonio Carlos, 58 - 11° andar

 

Dados da publicação:

Título: O mundo segundo a Monsanto - Da dioxina aos transgênicos, uma multinacional que quer o seu bem. Autora: Marie-Monique Robin

Editora: Radical Livros

Número de páginas: 372

Preço de capa: R$ 54,00

Com informações de: O Globo (Caderno Razão Social), 01/12/2008.

 



Escrito por Marino às 18h33
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GOLPE CONTRA A NATUREZA: MINISTROS TROCAM FARPAS

google

Stephanes e Minc trocam acusações sobre desmatamento

Afra Balazina, Folha de S. Paulo, 05/12/2008

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, defendeu ontem sua proposta para alterar o Código Florestal, disse que nunca foi favorável ao desmatamento ilegal e chamou o Ministério do Meio Ambiente de "incompetente" no combate à destruição da floresta.

A proposta, apresentada na terça-feira, inclui uma anistia para quem desmatou as áreas de preservação permanente (APPs) e plantou nesses locais até 31 de julho de 2007. APPs são topos de morro, margens de rios e encostas --áreas que não podem ser ocupadas e precisam ser recuperadas.

Segundo Stephanes, é preciso manter a agricultura "em topo de morro, serra e várzea em áreas já consolidadas, onde as pessoas estão produzindo há 50 ou há 100 anos".

Para ele, se o código for mantido como está, "toda a produção de uva do Rio Grande [do Sul], de fruta de Santa Catarina e metade do café de Minas Gerais estariam proibidos". "Isso tem de ser corrigido ou vamos efetivamente assumir publicamente que a metade do café de Minas tem de ser erradicado."

O ministro enfatizou, porém, que nunca defendeu o desmatamento. "Se alguém derruba ilegalmente a madeira, ponha-se na cadeia. Isso não é problema meu. Isso é problema de incompetência do Ministério do Meio Ambiente, que não consegue colocar na cadeia os caras que derrubam madeira."

Após sua proposta receber críticas de ambientalistas, o ministro também respondeu a eles: "Ambientalistas não plantam. Eles comem, poluem".

"Descompensado"

O ministro Carlos Minc (Meio Ambiente) afirmou que sua pasta não tem competência para prender, mas "multa, embarga e ajuíza ações".

"Me custa crer que uma pessoa com a experiência dele tenha feito um comentário tão injusto. Mas vou relevar. Concedo perdão não aos desmatadores, mas ao ministro temporariamente descompensado."

Minc disse que enviou ontem a Stephanes uma lista de 12 propostas para recomeçar o diálogo no sentido de reformar o Código Florestal, de 1965.

Nove ONGs, entre elas a Amigos da Terra Amazônia Brasileira, o Greenpeace e o Ipam, afirmaram que irão se retirar da negociação. "A proposta (...) é uma verdadeira bomba-relógio para fomentar novas situações como aquelas de Santa Catarina, legalizando e incentivando a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis", dizem em nota.

 

 



Escrito por Marino às 18h13
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 SÓ PARA O RIO DE JANEIRO?

baixaki

Parque Nacional Do Iguaçu

A matéria abaixo retrata o anúncio do Ministro Minc acerca do início da construção de uma estrada-parque em municípios do Rio de Janeiro. Não que eu esteja enciumado, nada disso, é que há vários anos se discute a revitalização de uma estrada no entorno do Parque Nacional do Iguaçu, ligando Foz do Iguaçu a diversos municípios lindeiros ao Parque. Isso faz parte de um projeto conduzido pela administração daquela UC e tem o objetivo de dinamizar o turismo ecológico para as outras cidades. A estrada, atualmente, é utilizada com mais freqüência, por pessoas inescrupulosas que faz da caça e extração de palmito dentro da unidade suas principais atividades. Com a revitalização daquela estrada haveria maior controle dos acessos e com a presença de turistas, certamente, haveria um desestímulo aos criminosos ambientais. Não sei em que fase se encontra o projeto, mas acho uma boa hora de pedir ao ministro do Meio Ambiente tratamento isonômico, sobretudo, em razão da importância do Parque Nacional do Iguaçu. Marino Elígio Gonçalves.

 

Minc anuncia a construção de uma estrada-parque no Rio de Janeiro

MMA/Ascom, 07/12/2008

Em visita às obras de saneamento para implantação de estação de tratamento de esgoto para a despoluição do rio Preto, neste domingo (7), em Visconde de Mauá, distrito do município de Resende (RJ), o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou o início da construção de uma estrada-parque (de Penedo ao centro de Mauá), no ano que vem, e tirou dos prefeitos eleitos de três cidades do entorno o compromisso de que façam respeitar o plano diretor, para evitar o crescimento desordenado da região das Agulhas Negras, na Serra da Mantiqueira.

Para o auditório lotado, do Colégio Estadual Antônio Quirino, Minc pediu empenho das autoridades públicas e de moradores da região para a implantação da coleta seletiva de lixo. Os recursos das obras ambientais e de construção da estrada-parque são, respectivamente, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) e do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), do Ministério do Turismo.

Participaram do evento em Mauá lideranças comunitárias, o vice-governador do Rio de Janeiro e secretário estadual de Obras, Luiz Fernanda Pezão, e a secretária estadual do Ambiente, Marilene Ramos.

 



Escrito por Marino às 10h28
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GOLPE CONTRA A NATUREZA: CONHEÇA A CARTA DENÚNCIA DE ONGs

google: charge deputado motosserra

ONGs abandonam negociações sobre Código Florestal

Altino Machado, 04/12/2008, blog da amazônia

O projeto apresentado pelo ministro da Agricultura, Reynhold Stephanes, que prevê, entre outras medidas, anistia aos desmatadores e redução da reserva legal na Amazônia para 30%, forçou as principais organizações ambientalistas que atuam na Amazônia a anunciarem em nota que vão se retirar das negociações sobre o Código Florestal.

As organizações consideram a proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura e Frente Parlamentar da Agropecuária "uma verdadeira bomba-relógio para fomentar novas situações como aquelas de Santa Catarina, legalizando e incentivando a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis".

- Não é possível discutir e negociar com um ministério que, em detrimento do interesse público, se preocupa apenas em buscar anistias para particulares inadimplentes.  Para ter credibilidade, o processo de negociação sobre código florestal deve ser vinculado à obtenção do desmatamento zero, conforme assumido pelo presidente da república, e ao cumprimento da legalidade em todo o território nacional - afirmam as entidades.

A nota é assinada por Amigos da Terra - Amazônia Brasileira, Conservação Internacional, Greenpeace, Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM), TNC Brasil e WWF - Brasil.

Além de se retirar das negociações sobre o Código Florestal,  as entidades ambientalistas pedem ao presidente Lula seriedade por parte do governo. Leia a nota na íntegra:

"Enquanto o Presidente Lula assume metas para redução do desmatamento e das emissões de gases de efeito estufa no Brasil - e Santa Catarina contabiliza centenas de mortos, milhares de desabrigados e bilhões em prejuízos, decorrentes da ocupação irregular e consentida de áreas que deveriam ser de preservação permanente - o Ministro Reynhold Stephanes da Agricultura, em proposta já acordada com parte da bancada parlamentar ruralista no Congresso Nacional, se empenha em aprovar, ainda em dezembro, um pacote que ofende o interesse público, a legalidade e os agricultores que cumprem com a mesma.  Vejamos:

1) Anistia geral e irrestrita para as ocupações irregulares em Área de Preservação Permanente existentes até 31 de julho de 2007 - incluindo topos de morros, margens de rios, restingas, manguezais, nascentes, montanhas, terrenos com declividade superior a 45º.  Isso comprometeria não apenas os recursos hídricos, mas até mesmo os próprios ocupantes de áreas de risco, em função de enchentes e desmoronamentos como aqueles vistos em Santa Catarina.

2) Redução dos percentuais de reserva legal na Amazônia sem a realização do zoneamento ecológico-econômico, instrumento previsto por lei para garantir a adequação das ocupações do solo rural, um dos poucos elementos de consenso entre ruralistas e ambientalistas até o momento.  Enquanto o Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas propõe a necessidade de recuperação de mais de 100 milhões de hectares de pastos abandonados ou degradados, o Ministério da Agricultura cogita a consolidação de ocupações independentemente da confirmação da aptidão do solo.

3) Escambo de áreas desmatadas na Mata Atlântica ou no Cerrado por floresta na Amazônia, quebrando por completo a lógica prevista na Lei da equivalência ecológica na compensação de áreas e permitindo a consolidação de grandes extensões de terra sem vegetação nativa, o que se agrava com a consolidação de todas as ocupações ilegais em área de preservação permanente até 2007 e citada acima.

4) Possibilidade, para os estados, de reduzir todos os parâmetros referentes às áreas de preservação permanente, acabando com o piso mínimo de proteção estabelecido pelo código florestal, o que pode ensejar mais desmatamento em todos os biomas no Brasil e a competição pela máxima ocupação possível.

A proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura e Frente Parlamentar da Agropecuária é uma verdadeira bomba-relógio para fomentar novas situações como aquelas de Santa Catarina, legalizando e incentivando a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis.

Não é possível discutir e negociar com um ministério que, em detrimento do interesse público, se preocupa apenas em buscar anistias para particulares inadimplentes.  Para ter credibilidade, o processo de negociação sobre código florestal deve ser vinculado à obtenção do desmatamento zero, conforme assumido pelo presidente da república, e ao cumprimento da legalidade em todo o território nacional.

As organizações ambientalistas abaixo assinadas acompanharam as duas primeiras reuniões do grupo de trabalho formado pelos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário acreditaram na seriedade e no compromisso do grupo para com a produção agrícola sustentável no país e propuseram soluções viáveis de interesse geral.  Agora, em respeito à sociedade nacional, às vitimas atuais e futuras do desflorestamento e aos produtores rurais que vêm cumprindo a lei, se retiram do referido grupo e denunciam mais uma iniciativa unilateral e desprovida de base técnica e jurídica.  O fato que esta iniciativa seja oriunda do próprio poder executivo federal, contrariando o anúncio do chefe do executivo, requer que o Presidente crie condições para discutir, com legitimidade e equilíbrio, como aprimorar e implementar melhor o código florestal, para que possa mais efetivamente contribuir para o desmatamento zero.

Amigos da Terra - Amazônia Brasileira, Conservação Internacional, Greenpeace, IMAZON, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Socioambiental (ISA), IPAM, TNC Brasil.



Escrito por Marino às 19h32
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 RESERVA RAPOSA SERRA DO SOL

google/meninos Yanomamis

 

Atenção voltada para o Supremo Tribunal Federal

Está confirmada para esta quarta-feira (10) a sessão do STF que decidirá sobre a demarcação em faixa contínua ou não da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. A demarcação feita pelo Governo Federal em faixa contínua está sendo questionada na Justiça. O julgamento anterior havia sido suspenso e a sua retomada será nesta quarta. O dia 10 de dezembro também será um marco para os Direitos Humanos. Neste dia serão comemorados os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. O STF poderia dar esse presente aos povos indígenas com a confirmação da reserva como definida pelo Governo Federal.



Escrito por Marino às 19h14
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GOLPE CONTRA A NATUREZA: NOVAMENTE A BANCADA RURALISTA ESTÁ ENVOLVIDA 

 

mma: desmatamento na Amazônia

 Manobra do Ministério da Agricultura visa desfigurar o Código Florestal

Folha de S.Paulo, Ciência em Dia/EcoDebate, 08/12/2008

Idiotia é uma forma de retardo grave. Com alguma licença, o termo pode ser aplicado à mais recente manobra do Ministério da Agricultura, em conluio com a Frente Parlamentar da Agropecuária (vulgo bancada ruralista do Congresso Nacional), para desfigurar o Código Florestal. Por qualquer ângulo que se considere, ela é atrasada e retrógrada.

A proposta foi vazada por ONGs que participaram de duas reuniões de um grupo de trabalho composto pelas pastas da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. Já não participam mais.

Os ambientalistas retiraram-se em protesto contra uma sugestão de mudança que faz o debate sobre a mudança do Código Florestal recuar sete anos, à proposta de reforma do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). Seu projeto baixava de 80% para 50% a reserva legal de propriedades que tivessem derrubado floresta tropical na Amazônia, e de 35% para 20% as áreas de cerrado na mesma região.

Em 2001, quando esse projeto foi aprovado em comissão mista do Congresso, houve um enorme protesto. A reforma do código não prosperou. Agora se levanta do túmulo.

A nova investida ruralista, chancelada ao que parece pelo ministro Reinhold Stephanes, ressuscita o projeto Micheletto. Se não o corpo, por certo seu espírito. Um espírito chantageador, que acusa o Código Florestal de inviabilizar a agricultura nacional, embora esta tenha prosperado como nunca durante sua vigência.

Propõe-se ali, por exemplo, uma anistia para todas as áreas de preservação permanente (APPs, coisas como margens de corpos d"água e topos de morro) ocupadas irregularmente antes de 31 de julho de 2007. Em outras palavras, a velha política brasileira de premiar quem descumpre a lei.

Há mais, porém. A redução da reserva legal a até 50% (floresta amazônica) e até 20% (áreas de cerrado na Amazônia) reviveria à sombra do zoneamento ecológico-econômico. Onde ele fosse feito, os governos estaduais teriam a prerrogativa de instituir percentuais menores que 80% e 35%, respectivamente.

Para usar uma metáfora bem rural, seria pôr a raposa para cuidar do galinheiro. Para usar outra, seria abrir a porteira -pela qual passariam então a boiada e bancada do desmatamento, sem aperto nem afobação.

Espantoso é o momento escolhido para ventilar o retrocesso. Na mesma semana, o governo federal anunciou o compromisso de reduzir o desmatamento em 40%, até 2010, e em mais 60%, até 2017, chegando a 5.000 km2 anuais (contra 19.500 km2 na média anual do período 1996-2005 e 11.900 km2, agora).

Divulgou, também, um aumento de 4% na taxa de desmatamento amazônico de 2007/2008 em relação a 2006/2007. Interrompeu-se, assim, a série de três quedas anuais sucessivas. Ainda assim, era algo a comemorar com moderação, pois no final de 2007 havia expectativa de que fosse bem maior, de uns 40%.

Pior, a proposta ruralista-ministerial veio à luz na semana em que começou em Poznan (Polônia) a reunião de negociação internacional sobre mudança climática. O governo brasileiro tinha para exibir ali o trunfo da adoção de metas quantitativas de combate ao aquecimento global, reduzindo sua principal fonte de emissões de carbono (desmatamento).

O aval de Stephanes à proposta arrasadora, se confirmada, sinaliza o seguinte para eventuais doadores internacionais ao Fundo Amazônia: nossas metas não devem ser levadas a sério.

 



Escrito por Marino às 19h01
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A IMPORTÂNCIA DO ZONEAMENTO SOCIOAMBIENTAL

google

 

Ilhota (SC) - Vista aérea do Morro do Baú, em Ilhota-SC.

Paula Laboissière, Agência Brasil/EcoDebate, 08/12/2008

Um diagnóstico sócio-ambiental e o conseqüente zoneamento da região, inseridos nos planos diretores dos municípios catarinenses, poderiam ter evitado a tragédia vivida pelo estado nas duas últimas semanas.

A avaliação é da coordenadora do Programa de Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Adriana Rossetto.

"Mesmo com mecanismos de monitoramento e de alerta, é uma tragédia que ocorreu depois de quantos dias de chuva e sabendo que haveria uma maré alta? Teve essa proporção porque houve vários fenômenos climáticos que ocorreram ao mesmo tempo, mas o poder público não estava preparado. Achamos que a tecnologia resolve tudo e a gente vai se descuidando. A prevenção é uma coisa que não aparece politicamente e isso é uma grande falha dos nossos gestores", afirmou.

Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, Adriana destacou que o momento atual é de "correr atrás" por meio de ações paliativas que resolvam o caos provocado pelas enchentes e pelos deslizamentos de terra no Vale do Itajaí.

Mas, segundo ela, um trabalho paralelo, com ações preventivas, também precisa ser pensado. "O longo prazo é mais importante do que o curto prazo", disse.

"A reconstrução não é fácil, ainda mais por ser uma tragédia em uma escala muito maior do que as que a gente comumente tem presenciado. Nesse momento, o poder público tem um papel muito importante, assim como a sociedade. Temos que assumir toda a nossa parcela de responsabilidade. Não adianta a gente fazer algumas obras imediatas e achar que está tudo resolvido", explicou ela.

Para Adriana, uma das medidas imediatas precisa ser o diagnóstico e o zoneamento sócio-ambientais, ou seja, uma radiografia da região que inclua a aptidão do solo após o período de temporais intensos. O objetivo, de acordo com a especialista, é definir quais os pontos são apropriados para a urbanização e para a instalação de lavouras, por exemplo.

"Tudo isso interfere na composição do solo e acaba, no somatório, trazendo características desfavoráveis", afirmou. Segundo ela, a identificação de áreas onde poderão ser realocados os quase 33 mil desabrigados e desalojados também deve ser prioridade, uma vez que existem diversas regiões do estado evacuadas e para as quais os moradores não poderão retornar.

Adriana cita, ainda, o fornecimento de recursos e de crédito por parte do governo federal e estadual para obras de infra-estrutura e para a recomposição do setor empresarial de Santa Catarina. "Sem esse diagnóstico, é impossível que se tome decisões acertadas", destacou.

"Se a gente for começar a buscar a causa para a tragédia, vamos retroagir muito, desde modelos econômicos que se adotam para o crescimento até as escolhas que se fazem. A gente acha que desenvolver é só crescer economicamente, quando, na verdade, existe uma série de questões que vão sendo reprimidas. Os gestores, na maioria, são imediatistas, não pensam em uma escala de longo prazo. Com certeza, houve questões que não foram observadas e isso existe em praticamente todas as gestões públicas no Brasil", alertou Adriana.

 



Escrito por Marino às 18h52
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ESTRADA BOIADEIRA: CHEFE DE UC EMITE OPINIÃO

carlos giovanni

Carlos Giovanni, Chefe da Unidade de Conservação Federal Reserva Biológica das Perobas, se manifesta sobre a Estrada Boiadeira.

Extraído do blog de Carlos Giovanni

Como todos sabem, a "Estrada Boiadeira" (BR-487) será, não sem tempo, asfaltada! Para tanto, acontecerão audiências públicas, abertas a toda Sociedade, organizada ou não (como toda audiência pública deve ser!). "Nelas, serão prestadas informações técnicas sobre o projeto de pavimentação da Boiadeira e o impacto ambiental que a rodovia poderá causar sobre os moradores, propriedades e demais locais por onde ela vai passar. Depois das audiências, os técnicos terão apenas 10 dias de prazo para concluir o Rima e entregar os estudos ao Dnit", conforme retrata reportagem do jornal Umuarama Ilustrado. A mim, profissionalmente, causa o primeiro espanto: estou acostumado a ver audiências públicas onde são apresentados e discutidos EIA e, no mínimo, RIMA, ou seja, as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, que são analisados.. Porém, acho válido! Estamos sempre aprendendo! E será mais uma forma de "encarar" os cuidados com o Meio Ambiente e, principalmente, uma chance de discutir as medidas mitigadoras necessárias.

As audiências ocorrerão, em Umuarama, no dia 24 de novembro, às 19 horas, no Sindicato Rural Patronal. Dia 25 em Maria Helena, dia 26 em Cruzeiro do Oeste, no Salão de Convenções, dia 27 em Ivaté e dia 28 em Icaraíma, a enorme maioria, municípios do entorno da Reserva Biológica (Rebio) das Perobas.

Rebio das Perobas! É aí que o asfaltamento da "Boiadeira" nos interessa, nos afeta e, até por "Dever de Ofício", nos preocupa e nos faz falar, fazer e lutar! É que, por aproximadamente nove quilômetros e meio, a BR-487 "faz parte" da Rebio! E, se não fosse todos os compromissos e responsabilidades que temos, apenas isso, nos apraz!!

A Lei Federal N° 9.985, de 18 de julho de 2000, em seu Artigo 36, § 3°, dispõe: "Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo."

Considerando que a referida estrada (BR-487) não apenas está nos quinhentos metros da Zona de Amortecimento da Reserva Biológica das Perobas (Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral), conforme consta em seu Decreto de criação, como, principalmente, é o próprio limite sul desta Unidade (veja fotografia) e, em respeito ao que dispõe a Lei em referência, o ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgão responsável pela administração desta Unidade, deverá ser ouvido e autorizar as obras de asfaltamento do trecho em questão desta rodovia federal.

O que queremos não é obstar, simplesmente, a realização de importante obra para toda a região! O que se quer é reivindicar a real necessidade de estabelecimento de condicionantes para sua execução, em proteção desta Unidade de Conservação (UC) e de toda Biodiversidade regional.

A partir da premissa de que a Autorização cabe ao ICMBio, e que à sua Presidência é facultada a definição de todas Condicionantes, inclusive a Alternativa de Não-Execução, eu, como e enquanto chefe desta UC, sob minha ótica e responsabilidade, quero registrar algumas delas, a serem realizadas pelo empreendedor, a seguir:

- Não será autorizada nenhuma forma de supressão da vegetação dentro dos limites decretados da Rebio das Perobas;
- Construção de mecanismos de transposição de animais ("passa-bicho") em pontos específicos, definidos em Projeto;
- Instalação de telas e alambrados, em pontos a ser definidos em Projeto;
- Confecção de redutores de velocidade, em pontos especificados em Projeto, em conformidade com determinações do Departamento Nacional de Trânsito;
- Definição de Velocidade Máxima Permitida de sessenta quilômetros por hora (60 km/h), no trecho correspondente a distância entre os pontos P16 e P17 definidos pelo Decreto de criação da Rebio das Perobas;
- Sinalização específica de existência de animais silvestres e da própria Reserva, em pontos definidos em Projeto;
- Afastamento (recuo, faixa de domínio) da pista de rolamento a partir dos limites decretados da Rebio, nunca adentrando tais limites, definidos no Decreto S/N, de 20 de março de 2006;
- Implantação de caixas de recepção/contenção de águas pluviais em lado oposto à Rebio das Perobas, no trecho compreendido entre os pontos P16 e P17; "nada deve adentrar os limites da Reserva";
- Criação e execução, com apoio, participação e acompanhamento dos técnicos da Rebio das Perobas, de, pelo menos, os seguintes Programas Ambientais, com territoriedade mínima entre os pontos P16 e P17:
- Monitoramento de animais atropelados;
- Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Plano de Ação Emergencial (PAE) para o transporte de cargas especiais e/ou perigosas, definidas por normas e regulamentos;
- Controle de erosões, especialmente, nas cabeceiras das pontes.
Ratifico que as condicionantes, aqui apresentadas, são de responsabilidade desta chefia, e de que cabe à nossa Presidência a definição dessas. Entretanto, a prerrogativa Legal de que nosso Instituto deva ser ouvido no processo de Licenciamento, cabendo a ele autorizar, ou não, a execução das obras pretendidas, é irrefutável e urgente.
Saliento que minha intenção nunca é impedir a execução do asfaltamento da BR-487, em todos os seus trechos. Pelo contrário! Quero, apenas, uma execução rápida e ambientalmente correta. Mitigadora, ao menos!



Escrito por Marino às 11h20
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TRAGÉDIA EM SANTA CATARINA: IBAMA ANUNCIA MEDIDAS

 google

 Ibama doa bens apreendidos a vítimas das chuvas em SC

Ascom/Ibama, Sandra Sato, 02/12/2008

O presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, assinou hoje portaria autorizando a doação de bens apreendidos pela Superintendência Estadual em Santa Catarina para os 12 municípios em situação de calamidade pública. As demais superintendências e gerências executivas do Ibama também estão autorizadas a prestar auxílio a Santa Catarina, castigada pelas fortes chuvas. 

A destinação dos bens será feita prioritariamente a entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, bem como outras entidades com fins beneficentes.  A portaria do presidente prevê também o emprego de bens doados pelo Ibama em serviços de recuperação da infra-estrutura e ações beneficientes que visem projetos habitacionais para alocar os desabrigados. As doações serão formalizadas mediante assinatura de acordos com os municípios atingidos.

Diante da grave situação causada pelas chuvas em Santa Catarina, Messias Franco já havia determinado, na semana passada, o deslocamento de helicóptero a serviço do Ibama no sul do país para o estado catarinense a fim de auxiliar a Defesa Civil no socorro às vítimas. O helicóptero atenderia áreas isoladas devido à queda de barreiras, entre outras ações. Fiscais e carros da fiscalização do Ibama foram colocados à disposição da Defesa Civil para ajudar no transporte de alimentos e donativos aos desabrigados.

Messias Franco determinou também, por meio da portaria, prioridade para análise dos pedidos de licenciamento ambiental federal relativos a projetos de recuperação de empreendimentos e atividades de infra-estrutura decorrentes  dos danos causados pelas chuvas.  A portaria ainda suspende os prazos processuais de autos de infração aplicados nos municípios Benedito Novo, Blumenau, Brusque, Camboriú, Gaspar, Ilhota, Itajaí, Itapoá, Luis Alves, Nova Trento, Rio dos Cedros e Rodeio, declarados em estado de calamidade pública por 180 dias pelo Governo de Santa Catarina.

 



Escrito por Marino às 10h58
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PLANO NACIONAL SOBRE MUDANÇAS DO CLIMA

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Plano prevê medidas para evitar catástrofes climáticas

Ascom/MMA, Daniela Mendes, 01/12/2008

O ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, afirmou hoje que o Plano Nacional sobre Mudanças do Clima poderá contribuir para evitar tragédias como a que está ocorrendo em Santa Catarina. Ele informou que o documento contempla a realização de planos estaduais e municipais de mudança climática. "Havendo um plano estadual não se licenciará alguns tipos de empreendimentos em áreas com risco de alagamento, em áreas de encosta e poderemos impedir catástrofes", disse.

Para ele, muito do que hoje se vê em diversos municípios catarinenses está relacionado ao mau uso do solo, ao desmatamento, à ocupação desordenada das encostas. "O plano clima prevê ações de mitigação e de adaptação que poderiam, se tomadas previamente, não evitar, mas minimizar consideravelmente as conseqüências de tragédias como a que se abateu sobre Santa Catarina", disse.

Em seu discurso na solenidade de lançamento do plano, o presidente Lula disse que solicitou um estudo para entender o que motivou a tragédia de Santa Catarina. Ele afirmou que é preciso compreender o que aconteceu naquele estado para que se possa dimensionar os impactos das mudanças climáticas e evitar que problemas assim se repitam em outros estados. "Nós nunca tivemos conhecimento de catástrofes como essa que está acontecendo. Precisamos fazer um levantamento para evitar que ocorram outras enchentes e entender melhor o porquê desse volume de chuvas", disse Lula.

O presidente afirmou que o plano é um ganho para o País. "Não basta ter o plano, nós temos que ter um processo de conscientização da sociedade brasileira sobre a vantagem comparativa que o Brasil tem de preservar a natureza, de cuidar das suas florestas, porque isso termina sendo um ganho para o país em vez de um prejuízo como se pensava alguns anos atrás".

 



Escrito por Marino às 10h47
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ARTIGO RETRATA UMA BOA NOTÍCIA AO MEIO AMBIENTE DO PARANÁ

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Um monumento à estupidez plantado pela desinformação vai desaparecer no Paraná

Norberto Staviski, Gazeta Mercantil, 28/11/2008

Quem desce em direção ao litoral paranaense, no lado esquerdo da BR-277, em pleno contraforte da majestosa Serra do Mar, dá de cara com uma imensa plantação de Pinus elliottii, a conhecida conífera que tomou conta de todos os projetos de reflorestamento do Sul do País por causa de sua alta produtividade e facilidade com que cresce em qualquer tipo de terreno. O que faz ali, em meio a um bioma superprotegido de Mata Atlântica, e numa das áreas mais bem preservadas deste tipo de vegetação no País, não dá para entender. Afinal, quem derrubou a cobertura dos morros, limpou a delicada floresta original e plantou com ousadia estas árvores alienígenas numa reserva garantida e bem preservada de biodiversidade tão cara aos ambientalistas?

Esta história começou há cerca de 40 anos, na época dos generosos incentivos fiscais para a implantação de projetos de florestas plantadas que deveriam abastecer a futura indústria de papel, celulose, siderúrgicas e madeira. Quando se têm recursos fartos, alguma pressão econômica, um governo com autoridades ambientais despreparadas e, no final da fila, empresários sem visão de longo prazo, tem-se também a receita para que se cometam alguns erros colossais. Há vários no Paraná, mas este ficou mais evidente porque é visível por todos a partir da movimentada estrada que leva ao porto de Paranaguá.

A boa notícia é que mais este monumento à estupidez plantado pela desinformação deverá desaparecer. Uma empresa dinamarquesa adquiriu em 2000 os 9 mil hectares da Fazenda Arraial, uma área de preservação permanente em Morretes, onde está o projeto, e resolveu fazer voltar os 1.300 hectares de pinus ali plantados a sua forma original de Floresta Atlântica. A área toda, por sinal, faz divisa com o Parque Estadual do Marumbi e com o Parque Estadual do Pau Oco e, nas suas fronteiras, há também os exemplares de uma floresta de transição, a que existe entre a Mata Atlântica e floresta ombrófila mista, onde há pinheirais nativos (Araucaria angustifolia), também ameaçados de extinção. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP), já deu sua autorização para a iniciativa e consta que esta é uma das primeiras autorizações “do bem” da instituição, ou seja: vai ser dada licença para um projeto que irá recuperar, em vez de causar danos à natureza, mesmo que sejam mínimos, algo que o IAP não está acostumado a fornecer no trato com empresas.

Vai ser um trabalho lento e difícil. As árvores estão de bom tamanho e a tecnologia para sua retirada é dispendiosa. Há de se ter muito cuidado na criação de acessos para a retirada das toras para não se comprometer partes boas do bioma. Os exemplares de pinus nem para produzir papel e celulose servem mais. Agora é para madeira serrada, sua melhor utilização. Depois, este reflorestamento tem uma capacidade incrível de se regenerar, o que significa dizer que, se simplesmente forem retiradas as árvores, milhares de árvores vão rebrotar ou nascer de sementes ainda existentes pelo chão, o que invalidaria a área como bioma.

Resolver isso vai exigir um trabalho braçal duríssimo durante pelo menos cinco anos, porque todo brotinho de pinus que nascer terá de ser arrancado do solo um a um para que a mata nativa comece seu processo de regeneração e uma floresta com espécies locais também começe a ser plantada. Se deixar o pinus agir sozinho, ele ganha esta parada e logo a conífera tomará conta do local novamente.

A empresa dinamarquesa está disposta a assumir a empreitada porque não há realmente muito o que fazer na sua Área de Preservação Permanente. A venda ou beneficiamento das coníferas certamente vai pagar o custo da operação devido ao alto valor que a madeira possui hoje em dia, quando 80% da madeira consumida para fins industriais no País provém de plantações florestais de pinus ou de eucalipto. Perder, evidentemente, ela não vai. Mas quem vai ganhar realmente será a paisagem da Serra do Mar e o meio ambiente, que vão assistir a uma cicatriz se fechar e não deixar marcas se o projeto for bem executado.

 

 



Escrito por Marino às 19h06
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É HORA DE SOLIDARIEDADE...

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A carta abaixa se explica por si só. É um apelo ao bom senso. Mais que isso, é um apelo ao Direito à Vida. É impossível que os “legítimos representantes do povo de Santa Catarina” se mostrem insensíveis com o drástico recado da Natureza. O ocorrido não foi só um excesso de chuvas. Na realidade, remete a uma profunda reflexão de como o meio ambiente vem sendo tratado. Desmatamentos, ocupação desordenada de morros e encostas, supressão das matas ciliares, o crescimento do deserto verde, enfim, uma série de contradições com as regras da Natureza que estão intimamente ligadas com os crimes praticados diariamente contra a Amazônia, além da inegável mudança climática em todo o planeta. Sabe-se que a Terra é um grande organismo vivo e tudo se relaciona de forma sistêmica, como rede interligada e sensível. Tudo está ligado em tudo. Assim, a combinação de todos esses fatores degradadores só pode resultar em catástrofes como essa a que assistimos estarrecidos. A questão que preocupa ainda mais, é a possibilidade que isso pode se agravar e acontecer com mais freqüência em intervalos cada vez mais breves. Oportuna a proposta dos signatários da Carta em relação à discussão pela Assembléia Legislativa Catarinense sobre o “Código Ambiental” do estado. É muito mais sensato, pois, de fato, a hora de solidariedade às vítimas e não de votar a toque de caixa proposta que certamente atenderá interesses econômicos em detrimento dos legítimos interesses socioambientais. Marino Elígio Gonçalves.

 

 

Criação do código ambiental catarinense: uma reflexão sobre as enchentes e os deslizamentos

 

Diário Catarinense, 29/1/2008

 

As imagens de morros caindo, de desespero e morte, de casas, animais e automóveis sendo tragados por lama e água, vivenciadas por centenas de milhares de pessoas no Vale do Itajaí e Litoral Norte Catarinense nos últimos dias, são distintas, e muito mais graves, das experiências de enchentes que temos na memória, de 1983 e 1984.

 

Por que tudo aconteceu de forma tão diferente e tão trágica? Será que a culpa foi só da chuva, como citam as manchetes? Nossa intenção não é apontar culpados, mas mencionar alguns fatos para reflexão, para tentar encaminhar soluções mais sábias e duradouras, e evitar mais e maiores problemas futuros.

 

Houve muita chuva sim. No médio vale do Itajaí ocorreu mais que o dobro da quantidade de chuva que causou a enchente de agosto de 1984. Aquela enchente foi causada por 200 mm de chuva em todo o Vale do Itajaí. Agora, em dois dias foram registrados 500 mm de precipitação, ou seja, 500 litros por metro quadrado, mas somente no Médio Vale e no Litoral. A quantidade de chuva de fato impressiona.

 

Segundo especialistas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), a floresta amazônica é a principal fonte de precipitações de grande parte do continente e tudo o que acontecer com ela modificará de maneira decisiva o clima no Sul e no norte da América do Sul. Assim, as inundações de Santa Catarina e a seca na Argentina seriam atribuídas à fumaça dos incêndios florestais, que altera drasticamente o mecanismo de aproveitamento do vapor d’água da floresta amazônica. Outros especialistas discordam dessa hipótese e afirmam que houve um sistema atmosférico perfeitamente possível no Litoral Catarinense. Existe uma periodicidade de anos mais secos e anos mais úmidos, com intervalo de 7 a 10 anos, e entramos no período mais úmido no ano passado. Esse mecanismo faz parte da dinâmica natural do clima. De qualquer forma, outros eventos climáticos como esse são esperados e vão acontecer.

 

Mas o Vale do Itajaí sabe lidar com enchentes melhor do que qualquer outra região do país. Claro que muito pode ser melhorado no gerenciamento das cheias, à medida que as prefeituras criarem estruturas de defesa civil cada vez mais capacitadas e à medida que os sistemas de monitoramento e informação forem sendo aperfeiçoados. De todos os desastres naturais, as enchentes são os mais previsíveis, e por isso mais fáceis de lidar. Os deslizamentos e as enxurradas não. Esses são praticamente imprevisíveis, e é aí que reside o real problema dessa catástrofe.

 

É preciso compreender que chuvas intensas são parte do clima subtropical em que vivemos. E é por causa desse clima que surgiu a mata atlântica. Ela não é apenas decoração das paisagens catarinenses, tanto como as matas ciliares não existem apenas para enfeitar as margens de rios. A cobertura florestal natural das encostas, dos topos de morros, das margens de rios e córregos existe para proteger o solo da erosão provocada por chuvas, permite a alimentação dos lençóis d’água e a manutenção de nascentes e rios, e evita que a água da chuva provoque inundações rápidas (enxurradas). A construção de habitações e estradas sem respeitar a distância de segurança dos cursos d’água acaba se voltando contra essas construções como um bumerangue, levando consigo outras infra-estruturas, como foi o caso do gasoduto.

 

Esse é um dos componentes da tragédia.

 

Já os deslizamentos, ou movimentos de massa, são fenômenos da dinâmica natural da Terra. A chuva em excesso acaba com as propriedades que dão resistência aos solos e mantos de alteração para permanecerem nas encostas. O grande problema de ocupar encostas é fazer cortes e morar embaixo ou acima deles. Há certas encostas que não podem ser ocupadas por moradias, principalmente as do vale do Itajaí, onde o manto de intemperismo, pouco resistente, se apresenta muito profundo e com vários planos

de possíveis rupturas (deslizamento), além da grande inclinação das encostas. E é aí que começa a explicação de outra parte da tragédia que estamos vivendo. A ocupação dos solos nas cidades não tem sido feita levando em conta que estão assentadas sobre uma rocha antiga, degradada pelas intempéries, e cuja capacidade de suporte é baixa. Através dos cortes aumenta a instabilidade. As fortes chuvas acabaram com a resistência e assim o material deslizou.

 

Continua...

 



Escrito por Marino às 11h03
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É HORA DE SOLIDARIEDADE...

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Criação do código ambiental catarinense: uma reflexão sobre as enchentes e os deslizamentos

 

Diário Catarinense, 29/1/2008

 

Continuação...

 

A ocupação do solo é ordenada por leis municipais, os planos diretores urbanos. Esses planos diretores definem como as cidades crescem, que áreas vão ocupar e como se dá essa ocupação. Por falta de conhecimento ecológico dos poderes executivo, judiciário e legislativo (ou por não levá-lo em consideração), o código florestal tem sido desrespeitado pelos planos diretores em praticamente todo o Vale do Itajaí, e também no litoral catarinense, sob a alegação de que o município é soberano para decidir, ou supondo que a mata é um enfeite desnecessário. Da mesma forma, as encostas têm sido ocupadas, cortadas e recortadas, à revelia das leis da Natureza. Trata-se de uma falta de compreensão que está alicerçada na idéia, ousada e insensata, de que os terrenos devem ser remodelados para atender aos nossos projetos, em vez de adequarmos nossos projetos aos terrenos reais e sua dinâmica natural nos quais irão se assentar. A postura não é diferente nas áreas rurais, onde a fiscalização ambiental não tem sido eficiente no controle de desmatamentos e cultivos nas áreas rurais, como mostram as denúncias freqüentes veiculadas nas redes que conectam ambientalistas e gestores ambientais de toda região. A irresponsabilidade se estende, portanto, para toda a sociedade.

 

Deslizamentos, erosão pela chuva e ação dos rios apresentam fatores condicionantes diferentes, mas todos fazem parte da dinâmica natural. A morfologia natural do terreno é uma conquista da natureza, que vai lapidando e moldando a paisagem na busca de um equilíbrio dinâmico. Erode aqui, deposita ali e assim vai conquistando, ao longo de milhões de anos, uma estabilidade dinâmica. O que se deve fazer é conhecer sua forma de ação e procurar os cenários da paisagem onde sua atuação seja menos intensa ou não ocorra. As alterações desse modelado pelo homem foram as principais causas dos movimentos de massa que ocorreram em toda a região. Portanto, precisamos evoluir muito na forma de gestão urbana e rural e encontrar mecanismos e instrumentos que permitam a convivência entre cidade, rios e encostas.

 

Por isso tudo, essa catástrofe é um apelo à inteligência e à sabedoria dos novos ou reeleitos gestores municipais e ao governo estadual, que têm o desafio de conduzir seus municípios e toda Santa Catarina a uma crescente robustez aos fenômenos climáticos adversos. Não adianta reconstruir o que foi destruído, sem considerar o equívoco do paradigma que está por trás desse modelo de ocupação. É necessário pensar soluções sustentáveis. O desafio é reduzir a vulnerabilidade.

 

Uma estranha coincidência é que a tragédia catarinense ocorreu na semana em que a Assembléia Legislativa concluiu as audiências públicas sobre o Código Ambiental, uma lei que é o resultado da pressão de fazendeiros, fábricas de celulose, empreiteiros e outros interesses, apoiados na justa preocupação de pequenos agricultores que dispõe de pequenas extensões de terra para plantio. Entre outras propostas altamente criticadas por renomados conhecedores do direito constitucional e ambiental, a drástica redução das áreas de preservação permanente ao longo de rios, a desconsideração de áreas declivosas, topos de morro e nascentes, além da eliminação dos campos de altitude (reconhecidas paisagens de recarga de aqüíferos) das áreas protegidas, são dispositivos que aumentam a chance de ocorrência e agravam os efeitos de catástrofes como a que estamos vivendo. Alega o deputado Moacir Sopelsa que a lei ambiental precisa se ajustar à estrutura fundiária catarinense, como se essa estrutura fundiária não fosse, ela mesma, um produto de opções anteriores, que negligenciaram a sua base de sustentação. Sugerimos que os deputados visitem Luiz Alves, Pomerode, Blumenau, Brusque, só para citar alguns municípios, para aprender que a estrutura fundiária e a urbana é que precisam se ajustar à Natureza. Dela as leis são irrevogáveis e a tentativa de revogá-las ou ignorá-las custam muitas vidas e dinheiro público e privado.

 

É hora de ter pressa em atender os milhares de flagelados. Não é hora de ter pressa em aprovar uma lei que torna o território catarinense ainda mais vulnerável para catástrofes naturais.

 

Prof. Dr. Antonio Fernando S. Guerra (UNIVALI)

Prof. Dra. Beate Frank (FURB, Projeto Piava)

Prof. Dra. Edna Lindaura Luiz (UNESC)

Prof. Dr. Gilberto Valente Canali (Ex-presidente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos)

Prof. Dr. Hector Leis (UFSC)

João Guilherme Wegner da Cunha (CREA/CONSEMA)

Prof. Dr. Juarês Aumond (FURB)

Prof. Dr. Julio Cezar Refosco (FURB)

Prof. Dr. Lino Fernando Bragança Peres (UFSC)

Prof. Dra. Lúcia Sevegnani (FURB)

Prof. Dr. Luciano Florit (FURB)

Prof. Dr. Luiz Fernando P. Sales (UNIVALI)

Prof. Dr. Luiz Fernando Scheibe (UFSC)

Prof. Dr. Marcus Polette (UNIVALI)

Prof. Dra. Noemia Bohn (FURB)

Núcleo de Estudos em Serviço Social e Organização Popular - NESSOP (UFSC)

Prof. Dra. Sandra Momm Schult (FURB)

Equipe do Projeto Piava (Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí).

Blumenau, 28 de novembro de 2008

 

Se você também quer uma discussão mais aprofundada sobre o projeto de lei que pretende criar ainda este ano o Código Ambiental Catarinense e deseja que os parlamentares saibam disso, acesse o site www.comiteitajai.org.br/abaixoassinado

 

 



Escrito por Marino às 11h02
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